Resumo DOU de 03/04/2017

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CCJ deve analisar esta semana mais transparência nos processos administrativos

por Matheus Brandão

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ vai analisar um projeto que tenta aumentar a transparência nos processos administrativos que resultem em multas e sanções. O PLS nº 83/2017 prevê que cidadãos e empresas terão acesso às cópias de documentos contidos nos processos da Administração Pública. Os envolvidos também terão o direito ao conhecimento de todas as decisões da autoridade competente.

Na justificativa do projeto, o autor da proposta, senador Roberto Muniz, destaca que é preciso estabelecer limites para a atuação da Administração a fim de evitar abusos de autoridades durante o processo administrativo sancionador. “Decisões infundadas, desmotivadas, sustentadas em precedentes distintos daquele ocorrido nos autos, induzem o assoberbamento do judiciário com demandas que, se bem tratadas na instrumentalização do processo administrativo, não seriam a causa de inúmeras suspensões de exigibilidade de penalizações aplicadas em desfavor do jurisdicionado”, defende o autor.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: efetivamente a via judicial deve ser a última alternativa do servidor quando acionado em processos administrativos. Salutar seria se a Administração Pública conseguisse solucionar de maneira justa e satisfatória as questões levadas à análise por meio dos processos administrativos.

Parte do projeto de lei é fruto das alterações subsidiárias no Processo Administrativo trazidas pelo texto do novo Código de Processo Civil, destacando os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A norma destaca, por exemplo, que o administrado tem o direito de somente ser sancionado pela Administração mediante decisão proferida por autoridade competente e por meio de decisão devidamente motivada.

Com informações da Agência Senado.