Resumo DOU de 03/08/2017

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Fazenda atualiza Plano de Contas Aplicado ao Setor Público para 2018

por Alveni Lisboa

A Secretaria do Tesouro Nacional aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP para 2018, relatório contábil obrigatório para todos os estados brasileiros. Trata-se da Portaria nº 669, de 02 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Os planos de contas dos entes da Federação somente deverão conter os detalhes e especificações estipulados pelo Governo Federal. As informações necessárias estão disponibilizadas no documento denominado PCASP 2018, publicado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pcasp.

Para os entes que necessitem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis, a Secretaria do Tesouro disponibilizará um Plano de Contas estendido. A adoção do modelo é facultativa, mas o documento deve conter os níveis obrigatórios definidos pelo PCASP 2018.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: trata-se de uma portaria fundamental para os gestores responsáveis pela contabilidade nos estados. Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na Internet para uso obrigatório no exercício seguinte. O “PCASP Estendido” serve de modelo para as Unidades da Federação desenvolverem suas rotinas e sistemas.

Com informações do Diário Oficial da União.