Resumo DOU de 03/09/2018

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

Liminar do STF suspende aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do RJ

por Alveni Lisboa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu liminar para suspender os efeitos de duas leis estaduais do Rio de Janeiro que concedem reajuste de 5% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6000, o governador Luiz Fernando Pezão questiona a edição das leis nos 8.071 e 8.072, ambas de 2018, pela Assembleia Legislativa, que derrubou veto do Poder Executivo ao aumento.

Para Moraes, a autorização de reajuste salarial às vésperas das eleições revela aparente violação a princípios constitucionais. De acordo com o relator, a medida poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político “legiferante”, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral. Isso configuraria ofensa a princípios constitucionais como liberdade do voto, pluralismo político, igualdade e moralidade. Ele destacou, ainda, que o art. 73, inc. VIII, da Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições – veda ajustes remuneratórios de servidores nas proximidades das eleições.

“Observe-se que, em respeito aos princípios constitucionais que regem o exercício dos direitos políticos, a norma editada no curso do período de eleições, entre as convenções partidárias e a posse dos eleitos no pleito de outubro próximo, é expressamente vedada pela legislação eleitoral, que veda a concessão de reajustes dessa natureza”, estabelece a liminar.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a Lei nº 9.504/1997 veda a revisão de remuneração superior à perda de poder aquisitivo no ano da eleição. Como o percentual apurado pelo IPCA neste ano foi de 2,94%, não há o que se falar em reajuste que exceda esse montante. Ademais, desde o ano passado, temos lido notícias da grave crise financeira que o estado do Rio de Janeiro se encontra, sendo necessário, inclusive, o apoio federal com pacotes de auxílio e refinanciamento de dívidas para que fosse possível honrar compromissos. Houve parcelamento de salários e até ameaça de demissão de servidores estáveis para reacomodar as contas públicas. Ainda que o cenário econômico tenha passado por expressiva retomada, a concessão do reajuste, embora certamente seja justa, não pode ocorrer no presente momento, cabendo ao próximo chefe do Poder Executivo local concedê-lo se achar pertinente.

Com informações do Portal do STF.