Resumo DOU de 04/04/2017

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Ministro determina arresto de R$ 129 milhões nas contas do estado do Rio de Janeiro

por Matheus Brandão

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Dias Toffoli determinou o arresto nas contas do Tesouro do estado do Rio de Janeiro até o valor de R$ 129 milhões. A decisão é resultado de pedido do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no Mandado de Segurança nº 34483, a fim de garantir o cumprimento do acordo relativo ao repasse de duodécimos ao Poder Judiciário estadual no mês de março de 2017.

Conforme destaca a petição, os recursos deveriam ter sido repassados até o dia 20 de março, o que não foi realizado. Em sua defesa, o governo fluminense afirmou que “não possui recursos financeiros suficientes em conta para realizar o repasse integral dos duodécimos até 31 de março e, por esse motivo, apresentou um cronograma de repasse do restante em seis parcelas programadas para serem realizadas entre 30 de março e 6 de abril”, conforme reportagem publicada no portal do STF.

A soma do montante foi determinada após o ministro Dias Toffoli analisar o valor do inadimplemento informado pelo TJ-RJ e os dados apresentados pelo governo estadual em sede de defesa.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: em sua decisão, o ministro afirmou que a medida de arresto foi determinada para garantir o pagamento da folha líquida dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Embora seja um caso isolado, a decisão do ministro pode servir de paradigma para que outras carreiras ingressem no Judiciário na busca de garantir o pagamento de recursos salariais.

Vale lembrar que a situação financeira do estado do Rio de Janeiro está em destaque na imprensa devido aos atrasos nos repasses salariais aos servidores e o inadimplemento do estado em relação a fornecedores. Ainda na decisão, Dias Toffoli delegou ao TJ-RJ os atos processuais executórios necessários à implementação da ordem e determinou que as medidas implementadas sejam informadas nos autos do MS nº 34483 para sua supervisão.

Com informações do Portal STF.