Resumo DOU de 07/08/2017

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MP que refinancia dívidas tributárias será o principal assunto no Congresso

por Alveni Lisboa

Após o arquivamento da denúncia contra o Presidente da República, o Congresso deve voltar efetivamente aos trabalhos fazendo a análise de ao menos cinco medidas provisórias. Essas MPs estão trancando a pauta das casas legislativas, o que significa que nenhuma outra proposta pode ser votada antes delas. O principal assunto é o refinanciamento de dívidas tributárias federais de pessoas físicas e empresas.

Os descontos obtidos variam de 85% a 99% das multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios. Esse percentual sofreu mudança na Câmara, pois a proposta original do governo era de descontos entre 20% e 90%. Dados da Receita Federal revelam um montante de R$ 1,67 trilhão de créditos a receber pelo órgão. Com base na estimativa do texto original da MP, a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões, e a arrecadação líquida seria de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020.

Também será possível usar o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para pagar os débitos e o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de tributos descontados de terceiros – INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhido, por exemplo – ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Estão na pauta ainda: a MP nº 772/2017, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa aplicada a frigoríficos; a MP nº 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento; a MP nº 773/2017, que autoriza estados, DF e municípios a usarem dinheiro da repatriação para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; e a MP nº 775/2017, que exige a chamada constituição de gravames e ônus em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a estratégia do Governo Federal é abrir mão das multas e juros em favor de uma arrecadação mínima. Quando a dívida atrasa demais, os valores tornam-se impagáveis, e o devedor tende a não quitar a obrigação. Nem mesmo as restrições aplicadas ao CPF ou CNPJ são fatores suficientes para que haja o acerto de contas. Então, opta-se por uma renúncia fiscal em favor do recebimento de um valor bem menor, porém mais plausível de pagamento. É uma tática já empregada por outros governantes em situações de crise e que dão um alívio temporário nas contas públicas, ao passo que ajudam empresários e cidadãos a se reerguerem financeiramente.

Com informações da Agência Câmara.