Resumo DOU de 10/08/2017

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Governo Federal revoga três medidas provisórias

O Diário Oficial da União de hoje traz como destaque a revogação de três medidas provisórias de 2017. A primeira delas é a MP nº 772/2017, que aumentava a multa por infrações sanitárias na indústria de produtos de origem animal. A segunda é a MP nº 773/2017, que permitia aos estados e municípios compensar limite constitucional da educação até o fim deste ano. A terceira e última é a MP nº 774/2017, que acabava com a desoneração da folha de pagamento de determinados segmentos.

A revogação ocorreu porque as MPs estavam prestes a expirar e não havia interesse do Congresso em realizar a votação. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou ao presidente Michel Temer que não apreciaria os assuntos por não considerá-los essenciais para o País.

De acordo com o Ministério da Fazenda, com o fim da vigência da MP nº 774/2017, o governo deixará de arrecadar R$ 8 bilhões até 2018. Já a MP nº 772/2017 foi editada logo após a polêmica operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que acusava frigoríficos brasileiros de vender carne estragada. Como o assunto arrefeceu, a MP caiu no esquecimento. Já a MP nº 773/2017, editada após o programa de repatriação de recursos, usaria a verba arrecadada pelo programa como aporte até o fim deste ano.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o fim da desoneração da folha é parte da política fiscal adotada em 2011. Diversos setores da economia passaram a pagar contribuição social que variavam entre 2,5% a 4,5% do faturamento bruto, em vez de 20% sobre o total da folha de pagamento. Era uma forma de estimular a contratação e aumentar a produção das empresas, sem deixar de arrecadar impostos para o governo. Como a MP foi revogada, serão mantidas as políticas de desoneração.

A atitude do presidente da Câmara mostra que os parlamentares estão empenhados em votar temas maiores, como as reformas propostas pelo governo. Espera-se que, entre tantos assuntos, esteja inclusa a reforma da Lei de Licitações. Demanda antiga da sociedade, o novo mecanismo pode coibir fraudes e aumentar a eficácia das compras públicas, algo de que o Brasil necessita com urgência para ajudar na retomada econômica.