Resumo DOU de 17/09/2018

Posted on Posted in RESUMO DOU

 

Manual orienta sobre avaliação de programas de integridade de empresas investigadas

por Matheus Brandão

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU divulgou recentemente o Manual Prático para Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – PAR. A publicação, produzida pela Corregedoria-Geral da União e pela Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, tem o objetivo de garantir segurança e uniformidade técnica nos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pela condução dos PARs no Governo Federal.

O documento foi produzido com base na recente alteração da Portaria CGU nº 910/2015 e apresenta a metodologia de análise dos programas de integridade; os instrumentos necessários para sua avaliação pelas comissões; além dos modelos a serem utilizados durante os processos. O documento foi aprovado por meio da Portaria Conjunta nº 06, publicada na última quinta-feira no Diário Oficial da União.

Para ter acesso ao manual completo, clique aqui.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a publicação, além de servir de importante instrumento para guiar a atuação dos servidores públicos responsáveis pelos Processos Administrativos de Responsabilização, auxiliará as empresas na orientação de suas ações com vistas ao cumprimento exato das medidas de combate à corrupção previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Por se tratar de uma publicação que pontua, objetivamente, a forma de avaliação das políticas de integridade das empresas investigadas, cabe ao empresário, por meio dos seus órgãos de integridade, avaliar se as ações de sua empresa estão condizentes com o que se espera delas, adequando a realidade administrativa à matriz estabelecida no manual. É uma boa prática que merece ser conhecida por todos que contratam com a Administração Pública.

Com informações do Portal do Ministério da Transparência.