Resumo DOU de 18/07/2017

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Governo publica decreto para simplificar atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

por J. U. Jacoby Fernandes

No Diário Oficial da União de hoje, foi publicado um decreto presidencial que prevê a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos por meio de uma série de diretrizes a serem observadas pelos servidores no momento do atendimento ao público. O novo decreto revoga os decretos nº  5.378/2005 e nº 6.932/2009, que também dispunha sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.

Um ponto de destaque na nova norma é a previsão de avaliação dos serviços prestados nos moldes do que destacamos no assunto do dia do Informativo-Fórum de ontem. O decreto prevê: “Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão utilizar ferramenta de pesquisa de satisfação dos usuários dos seus serviços, constante do Portal de Serviços do Governo federal, e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e utilizar os dados como subsídio relevante para reorientar e ajustar a prestação dos serviços”.

Como complementação, o texto ressalta: “os canais de ouvidoria e as pesquisas de satisfação objetivam assegurar a efetiva participação dos usuários dos serviços públicos na avaliação e identificar lacunas e deficiências na prestação dos serviços”. Reiteramos a nossa ideia da utilização das urnas eletrônicas, já apresentada ao TSE, para esse fim. Promover-se-ia, assim, uma verdadeira integração entre os órgãos da Administração Pública em busca da melhoria da prestação dos serviços aos usuários.

 

STJ regulamenta a utilização de assinatura eletrônica em contratos administrativos

por Matheus Brandão

O Superior Tribunal de Justiça – STJ expediu recentemente a Instrução Normativa STJ/GDG nº 06, em que passou a regulamentar a assinatura eletrônica em contratos administrativos e em instrumentos congêneres. Assim, aqueles documentos que estiverem no Sistema Eletrônico de Informações – SEI deverão estar assinados eletronicamente com o uso de um login e uma senha. Essa assinatura eletrônica deverá ser firmada por meio do “Termo de Assinatura Eletrônica”.

Para aqueles que contratam com o Poder Público, é de fundamental importância observar a determinação de que os editais de licitação, os contratos administrativos e os instrumentos congêneres deverão conter cláusula que estabeleça a assinatura eletrônica. “Para os contratos vigentes, a assinatura eletrônica será implementada quando da formalização de termo aditivo”, destaca a resolução do STJ.  Por fim, o STJ informa que a transição da assinatura física para a assinatura eletrônica será coordenada pela Secretaria de Administração.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a busca por instrumentos de aperfeiçoamento da gestão documental dos órgãos públicos segue em constante avanço. Em março deste ano, por exemplo, o mesmo STJ disponibilizou uma atualização do novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada devido ao anúncio de que o plugin Java – essencial para que as ferramentas de peticionamento e visualização de processos fossem executadas na página do Tribunal – seria abandonado pelo desenvolvedor.

Para que os interessados tirem suas dúvidas, o STJ disponibiliza os canais de contato com a equipe de Atendimento ao Cidadão – telefone 61 3319-8410 – e, no caso de questões técnicas, com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – telefone 61 3319-9393.

Com informações do STJ.