Resumo DOU de 21/08/2017

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Ministério da Cultura cria procedimentos para instauração de tomada de contas especial

por Alveni Lisboa

O Diário Oficial da União desta segunda-feira, 21, traz um normativo do Ministério da Cultura que estabelece regras para instauração do processo de Tomada de Contas Especial em meio digital. A Portaria nº 74, de 17 de agosto de 2017, prevê que as TCEs decorrentes de possíveis danos ao erário sob gestão do Ministério da Cultura serão instauradas exclusivamente no Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União – TCU. Isso somente não ocorrerá se houver algum tipo de impossibilidade devidamente justificada pela autoridade instauradora e confirmada pelo assessor especial de Controle Interno

A TCE poderá ser instaurada de ofício pelo próprio Ministério ou por recomendação dos órgãos de controle interno e externo. Quando for registrada no sistema e-TCE, o respectivo processo será disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Cultura – SEI/MinC. Após isso, deverá ser encaminhado à Coordenação de Contabilidade do Ministério para os registros no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a mudança foi apenas para procedimentalizar o registro eletrônico do trâmite das TCEs no âmbito do MinC. Amanhã, vamos tratar o assunto com mais profundidade para levar a informação completa ao gestor público.

O rito geral da Tomada de Contas Especial foi alterado no final do ano passado pela IN nº 76/2016 e pela Decisão Normativa nº 155/2016. Sobre esse assunto, produzi uma série de vídeos para o meu canal no Youtube e lancei uma nova edição completamente atualizada do livro Tomada de Contas Especial – 7ª ed., da Editora Fórum, com as novidades introduzidas pelo TCU. Não deixe de conferir!

Com informações do Diário Oficial da União.