Resumo DOU de 24/05/2018

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Aprovada MP que regulamenta inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União

por Matheus Brandão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória nº 817/17, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. O texto regulamenta as emendas constitucionais nos 19, 60 e 98 e incorpora outras leis revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

Matéria publicada pela Agência Câmara destaca que, após a Constituição de 1988, que transformou os ex-territórios em estados, o processo de controle por uma nova administração estadual demorou a ser concluído, e o pessoal que trabalhou nessa época era pago pela União. “As emendas constitucionais reconhecem o direito a enquadramento no quadro em extinção e a remunerações equivalentes aos quadros de efetivos do governo federal”, destaca a reportagem.

A partir de agora, o texto da Medida Provisória segue para a análise do Senado Federal.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: um dos pontos sensíveis do processo de transposição dos servidores é a comprovação do vínculo com a administração dos ex-territórios. Nesse ponto, a Medida Provisória não foi omissa e, inclusive, ampliou as formas de comprovação. Servirá como prova, assim, a apresentação de contrato, convênio, ajuste ou ato administrativo, mesmo com interveniência de cooperativa; comprovantes de retribuição, remuneração ou pagamento documentado ou formalizado à época mediante depósito em conta corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária no qual se possa identificar a administração pública do ex-território, do estado ou da prefeitura.

Desse modo, facilita-se a comprovação, considerando o longo período de tempo existente entre a prestação do serviço e os dias atuais.