Resumo DOU de 25/05/2018

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TCU determina relicitação de área no Porto de Santos

por Matheus Brandão

O Tribunal de Contas da União – TCU determinou a anulação do contrato de arrendamento do grupo Libra no porto de Santos. Com a decisão, a área ocupada pelo terminal da empresa será objeto de uma nova licitação, e a empresa vencedora deverá assumir em maio de 2020, conforme informação publicada no jornal Valor Econômico. O TCU deu 15 dias de prazo para o governo anular o contrato da empresa e 30 dias para apresentar o cronograma para a licitação da área.

A decisão foi tomada em julgamento no plenário da Corte de Contas, que entendeu que a renovação antecipada do contrato de Libra, em 2015, foi realizada de forma irregular, considerando que a empresa tinha dívidas em aberto com a autoridade portuária. Embora Libra siga em processo arbitral com a União para a resolução de processos judiciais que tratam da dívida da empresa com o Poder Público, o TCU entendeu que a renovação somente poderia ser feita mediante o pagamento de uma parte da dívida em juízo, o que não aconteceu.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: esse não é o primeiro caso em que o TCU determina o encerramento de contratos no porto de Santos. Na semana passada, a Corte determinou a relicitação de outra área ocupada pela empresa Pérola. Com a medida, a Corte busca trazer à legalidade os contratos que promoveram a renovação da concessão.

Estima-se que haverá um contrato de transição com a atual empresa para que se mantenha a continuidade das operações portuárias até que o processo licitatório seja concluído.