Resumo DOU de 26/04/2017

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Câmara rejeita aumento de contribuição dos servidores de estados endividados

por Alveni Lisboa

O Plenário da Câmara dos Deputados decidiu não ampliar a alíquota de contribuição para a previdência dos servidores públicos dos estados endividados. Os deputados aprovaram um destaque do partido Solidariedade que retirou do texto do relator do PLP nº 343/2017, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de aumentar para 14% o percentual de desconto do contracheque dos servidores. Há outros destaques para serem avaliados, mas isso não deve ocorrer nesta semana, já que a prioridade é a votação do projeto de lei da reforma trabalhista.

Para manter o reajuste, seriam necessários 257 votos a favor, mas a base governista conseguiu apenas 241 votos, o que garantiu a exclusão do trecho. A elevação da alíquota atingiria apenas servidores – ativos, inativos e pensionistas – dos estados que aderissem ao regime de recuperação fiscal e dependeria de projeto de lei a ser votado pela assembleia legislativa respectiva. Estava prevista ainda uma alíquota adicional, extraordinária e temporária para subsidiar o regime próprio de Previdência dos servidores, porém com regra a ser definida no plano de recuperação firmado junto ao Ministério da Fazenda.

O PLP estabelece uma série de contrapartidas exigidas dos estados aderentes para poder valer o acordo. As Unidades da Federação que mostrarem interesse deverão, por exemplo, congelar salários, evitar novas contratações, privatizar empresas estatais, acabar ou reduzir incentivos tributários e demitir servidores para que a folha se enquadre nos limites da LRF.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o projeto de lei complementar prevê um regime de recuperação fiscal com duração de até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Nos primeiros três anos, o estado não pagará as prestações da dívida devidas à União, uma espécie de moratória. Se ocorrer uma prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação. O Governo Federal deve se empenhar para manter o máximo de contrapartidas possíveis no PLP, como forma de garantir comprometimento do gestor com o ajuste fiscal. Afinal, essas medidas de austeridade, embora amargas, são o remédio para a crônica crise de gestão nos entes federativos, que pouco se planejaram para enfrentar uma situação como a atual.

Com informações da Agência Câmara.