Resumo DOU de 26/07/2017

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Governo cria Agência Nacional de Mineração por meio de Medida Provisória

por J. U. Jacoby Fernandes

No Diário Oficial da União de hoje, foi publicada a Medida Provisória nº 791/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração, autarquia federal em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A entidade substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

A norma publicada suscita a discussão sobre o instrumento utilizado para a criação da agência reguladora: a medida provisória. Para melhor compreensão, analise os dispositivos da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) […]

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

[…]

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: […]

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

Portanto, se a Constituição, no art. 48, limitou a competência para a criação de cargos, e o art. 37 exige lei para a criação de autarquias, é possível concluir que, no caso, há reserva legal. Não é a primeira vez, porém, que se cria autarquia por meio de Medida Provisória. A Anvisa e o ICMBio também tiveram essa gênese. Embora saibamos que, uma vez aprovada, a medida provisória possui força de lei, cabe-nos discutir se esse é o melhor instrumento para a criação de uma agência reguladora.