Resumo DOU de 27/03/2017

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Câmara tentará, mais uma vez, votar projeto de ajuda a estados em crise

por Alveni Lisboa

A Câmara dos Deputados deverá fazer uma nova tentativa de votar o projeto que prevê uma espécie de socorro aos estados em crise fiscal. A análise da proposta vem sendo adiada há três semanas por causa da falta de consenso entre os parlamentares. Pela proposta original, o pagamento das dívidas com a União seria suspenso, mas, em troca, os estados deveriam apresentar contrapartidas, medidas que os governadores teriam de adotar para equilibrar as contas públicas.

No ano passado, a Câmara chegou a aprovar o projeto, porém removendo a exigência, o que fez com que o presidente Michel Temer vetasse a proposta e enviasse uma nova. Os estados deveriam, por exemplo, reduzir os incentivos fiscais, elevar a alíquota de contribuição dos servidores públicos e privatizar estatais para quitar dívidas.

A Câmara pode analisar a medida provisória que cria o programa Cartão Reforma. Outros projetos que estão na pauta são o que abre a possibilidade de universidades públicas cobrarem pela pós-graduação e o que aumenta a pena para crimes relacionados com a pirataria. No Senado, a expectativa é do início da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição que põe fim à prerrogativa de foro nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, como roubo e furto. Com isso, passariam a ser julgadas na primeira instância e não mais nos tribunais superiores. A previsão é que esse projeto seja analisado na semana que vem.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: é justo e necessário que o Governo Federal exija contrapartidas dos estados. Afinal, o objetivo da medida é auxiliar no reequilíbrio econômico local por intermédio da suspensão temporária do pagamento. Para tal meta, contudo, é preciso cortar gastos e aumentar a arrecadação. Se o devedor não muda a postura e continua gastando desenfreadamente, jamais conseguirá arcar com o pagamento da dívida. O impasse dos deputados é fruto da pressão advinda dos governantes estaduais, que enfrentarão uma imensa resistência para implantar as medidas, especialmente aquelas que mexem no bolso do servidor público.

Com informações da Agência Câmara.