Revisão do pacto federativo e Política Nacional de Desenvolvimento Regional – Parte I

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A revisão do modelo de pacto federativo, atualmente vigente em nosso país, é pauta constante na discussão política e, principalmente, no parlamento brasileiro. Quando da promulgação da Constituição de 1988, a divisão dos recursos entre os entes federados foi desenhada de forma mais equânime, equilibrando a competência para a arrecadação dos tributos. Ao longo desses 30 anos, porém, esta divisão veio passando por diversas mudanças legislativas e hoje a União concentra a maior parcela desses valores, com a consequente perda de recursos para os demais entes.

Atualmente, os estados encontram-se em uma situação cada vez mais vulnerável financeiramente e os municípios não ficam atrás. É preciso repensar o modelo de distribuição de recursos para equilibrar a situação dos estados e desenvolver a economia local do país, onde a maioria dos empregos é gerada.

Enquanto o parlamento não avança na discussão do novo pacto federativo, o Governo Federal instituiu, por meio de um decreto, uma iniciativa que busca reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR prevê a criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população. A norma instituidora destaca:

Art. 3º São objetivos da PNDR:

I – promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intra regiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos;

II – consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País, de forma a considerar as especificidades de cada região;

III – estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração; e

IV – fomentar a agregação de valor e a diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observados critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais.1

As ações do plano deverão buscar a promoção da educação e qualificação profissional; desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos, entre outros eixos.

Como instrumentos financiamento das ações, além do orçamento federal, serão utilizados recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e do Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste. A norma, entretanto, alerta para o cuidado na concessão dos recursos:

Art. 13. […]

Parágrafo único. As aplicações dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento deverão ser planejadas, de forma a considerar a mitigação dos riscos de créditos envolvidos nas aplicações, tendo em vista a heterogeneidade das sub-regiões e dos beneficiários desses recursos, com vistas à redução das taxas de inadimplência, à consecução dos financiamentos concedidos e ao alcance dos objetivos desses Fundos, observado o disposto na Lei nº 7.827, de 1989, na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, na Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, na Lei Complementar nº 124, de 2007, na Lei Complementar nº 125, de 2007, e na Lei Complementar nº 129, de 2009.1

Um ponto interessante da norma refere-se à previsão de governança do programa e do monitoramento e avaliação das ações implementadas. No Informativo de amanhã, destacaremos estes pontos do texto.

1 BRASIL. Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 103-A, p. 06, 30 maio 2019.