Revisão do pacto federativo e Política Nacional de Desenvolvimento Regional – Parte II

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Um dos elementos mais importantes relativos à Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, instituída por meio do Decreto nº 9.810/2019 e publicada na semana passada, refere-se se à previsão de regras de governança do programa e do monitoramento e avaliação das ações implementadas. Além de fixarem mecanismos para o controle da efetividade das ações, as medidas promovem regras claras a serem observadas durante a execução das medidas a fim de atingir a máxima eficiência da política pública.

A PNDR prevê a criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população. No âmbito das ações de Governança, a norma prevê a criação da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que possui, entre suas atribuições, a de promover a articulação federativa, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas prioritárias.

A Câmara, formada por seis ministros de Estado, também deverá propor medidas para o fortalecimento dos mecanismos de financiamento do desenvolvimento regional, com aprimoramento e integração dos instrumentos existentes; e propor a inserção das ações federais priorizadas nos planos regionais e sub-regionais, no Plano Plurianual da União e na Lei Orçamentária Anual. “A Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, ou, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou por solicitação de um de seus membros ou de seu Comitê-Executivo”, complementa o texto.

Foi instituído, ainda, por meio do decreto, o Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, órgão responsável por monitorar e avaliar os instrumentos financeiros, os planos, os programas e as ações da PNDR. O Sistema poderá se valer do intercâmbio de informações com os demais órgãos e entidades públicos, com organizações da sociedade civil e com os estados, o Distrito Federal e os municípios. A norma ainda prevê:

Art. 17. O Ministério do Desenvolvimento Regional coordenará a elaboração de Relatório Anual de Monitoramento da PNDR e de seus instrumentos, a ser aprovado pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, sem prejuízo das competências estabelecidas pela Lei Complementar nº 124, de 2007, pela Lei Complementar nº 125, de 2007, e pela Lei Complementar nº 129, de 2009.

Parágrafo único. Para a elaboração do Relatório a que se refere o caput, serão considerados os indicadores específicos definidos a partir de cada eixo setorial de intervenção e os pactos de metas promovidos pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.1

Também ficará à cargo do Ministério a coordenação da elaboração de Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR. O documento conterá parâmetros de mensuração das desigualdades e indicação de novos parâmetros que permitam o estabelecimento de metas regionalizadas. O relatório será apresentado durante as Conferências de Desenvolvimento Regional, a serem realizadas em diferentes escalas geográficas e a cada ciclo do Plano Plurianual da União.

1 BRASIL. Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 103-A, p. 06, 30 maio 2019.