Sistema informatizado avaliará indicações para cargos no Executivo Federal – parte I

Posted on Posted in ARTIGOS

por J. U. Jacoby Fernandes

Desde o início do ano, o Governo Federal iniciou um processo de estruturação de mecanismos para tornar mais transparente e técnica a escolha de profissionais para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE na Administração Pública Federal. Em março deste ano, foi publicado o Decreto nº 9.727/2019, no qual o governo estabeleceu os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais para a indicação destes profissionais.

O decreto permite a realização de processo seletivo para a escolha dos ocupantes de DAS ou FCPE. Nestas situações, poderão ser considerados os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função; a familiaridade com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança; a capacidade de gestão; a capacidade de liderança; e o comprometimento do candidato com as atividades do ente público.

As regras não valem apenas para as novas nomeações, mas também para as nomeações realizadas antes da edição da norma. O próprio governo determinou que até 20 de junho de 2019, os órgãos e as entidades exonerarão ou dispensarão os ocupantes dos cargos e das funções que não atenderem aos critérios estabelecidos. Até lá, haverá uma análise dos atuais ocupantes dos cargos para avaliar o enquadramento às regras.

O movimento do governo, assim, é no sentido de buscar maior moralidade, transparência e impessoalidade nas escolhas. Nesta semana, mais um passo foi dado nesse sentido com a criação do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc, que possibilita o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal. A norma que instituiu o sistema dispõe:

Art. 11. O Sinc tem por finalidade o tratamento e a disponibilização de informações para o provimento de cargo em comissão ou de função de confiança cuja indicação tenha sido encaminhada à Casa Civil da Presidência da República.

  • 1º O Sinc deverá:

I – possibilitar a verificação da existência de óbice ao provimento de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – registrar e armazenar as indicações para provimento dos cargos de que trata este Decreto;

III – encaminhar os pedidos de pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para verificação de vida pregressa;

IV – consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções aplicadas pelas comissões de ética mantido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República; e

V – viabilizar a análise de indicações pela Casa Civil da Presidência da República.1

A norma elenca como informações essenciais para a avaliação da indicação, os dados pessoais, experiência profissional, detalhes sobre eventual vínculo com o serviço público, nome e código do cargo, e identificação do ocupante do cargo ou da função no momento da indicação, entre outras.

O sistema deverá ser utilizado por todos os órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas para o provimento de cargos de ministro de Estado, cargos de natureza especial, cargos e funções de confiança de nível equivalente a 3, 4, 5 e 6 do Grupo-DAS, além dos  cargos e funções de chefe de assessoria parlamentar, de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às autarquias e às fundações públicas federais, de chefe de assessoria jurídica e de consultor jurídico.

No Informativo Fórum-Jacoby de amanhã, serão detalhadas as regras para solicitações de informações com base em dados do novo sistema.

1 BRASIL. Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 92, p. 04-06, 15 maio 2019.