Sistema informatizado avaliará indicações para cargos no Executivo Federal – parte II

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por J. U. Jacoby Fernandes

O Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc, que possibilita o registro, o controle e a análise de indicações para provimento de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública federal, foi criado pelo governo para garantir o correto tratamento e a disponibilização de informações para o provimento dos cargos mencionados cuja indicação tenha sido encaminhada à Casa Civil da Presidência da República. O sistema deverá ser utilizado por todos os órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias e pelas fundações públicas.

O sistema lida com informações sensíveis, de caráter pessoal. Por isso, a gestão dessas informações deve ser feita com cautela e responsabilidade. A norma que instituiu o sistema prevê que as informações pessoais contidas no Sinc serão preservadas, devendo se observar o respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação e demais legislações relacionadas ao tema.

No mesmo sentido, a norma estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme estabelecido na Lei de Proteção de Dados Pessoais. Ressalvadas todas essas proteções, a norma que instituiu o Sinc instituiu regras para o pedido de consultas ao sistema. A norma dispõe:

Art. 16. A realização de encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos por meio do Sinc compete:

I – no âmbito da administração pública federal direta, ao órgão em que estiver alocado o cargo ou a função ou, quando se tratar da Vice-Presidência da República ou de órgão da Presidência da República, à unidade de gestão de pessoas ou àquela que tiver recebido essa atribuição nos termos do disposto no art. 17; e

II – no âmbito das autarquias e das fundações públicas, ao órgão ao qual estiver vinculada a entidade em que o cargo ou a função se encontrar alocado, ressalvada a possibilidade de delegação nos termos do disposto no art. 17.1

A norma dispõe que o servidor público, o empregado público ou o militar designado como representante do órgão ou da entidade da administração pública federal para atuar no âmbito do Sinc deverá solicitar o acesso ao sistema à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. A designação do profissional deverá ser realizada pelo titular máximo do órgão ou da entidade, permitida a delegação.

A norma ainda abre uma exceção para a nomeação aos cargos e funções sem a consulta prévia, assim fixando:

Art. 21. Nas hipóteses de urgência e de interesse da administração pública federal, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência República poderá dispensar a consulta prévia à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Controladoria-Geral da União.1

A liberação da consulta prévia, porém, não é uma ação absoluta. Em tais situações, a consulta será efetivada posteriormente à nomeação ou à designação e, caso seja identificado óbice jurídico, o nomeado ou o designado será exonerado ou dispensado.

1 BRASIL. Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 92, p. 04-06, 15 maio 2019.