Situações que geram conflito de interesse na Administração Pública – meios de identificação

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por J. U. Jacoby Fernandes

Conforme destacou-se ontem nesta coluna, a Lei nº 12.813/2013 é a norma jurídica que trata do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao seu exercício. A lei caracteriza o conflito de interesse como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Além de estabelecer as regras basilares para a verificação da existência de qualquer situação que fuja da moralidade pública nas relações entre os agentes públicos e privados, o conteúdo do texto esclarece que a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Um ponto de grande valia da Lei é o elenco das situações descritas que podem caracterizar a infração, disposto no seguinte sentido:

Art. 5º  Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I – divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II – exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

III – exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IV – atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V – praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI – receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

VII – prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.1

Como visto na coluna de ontem, todos os órgãos2 podem regulamentar essa Lei. Na regulamentação do assunto pelo  Banco Central destacada ontem verifica-se que a existência de potencial conflito de interesses, a consulta ou o pedido de autorização será encaminhado  à Controladoria-Geral da União, acompanhado da análise que identifique as razões de fato e de direito que configurem o possível conflito.3  O encaminhamento também é tratado na Lei nº 12.813/2013, uma vez que atribui competência à CGU para atuar nos casos dos agentes públicos não listados no art. 2º da lei mencionada.

A lei ainda destaca as situações de conflitos de interesse após o exercício de cargos ou empregos públicos como divulgar ou fazer uso, a qualquer tempo, de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas. Estabelece também a quarentena, devendo o servidor se abster de prestar serviços a quem tenha estabelecido contato em razão do cargo por seis meses.

1 BRASIL. Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego […]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm>. Acesso em: 29 abr. 2019.

2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 74, p. 73, 17 abr. 2019.

3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 102.657, de 25 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 41, 26 abr. 2019.