Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU 25/06/2019

 

Servidor de ex-território de Rondônia tem até o dia 5 de julho para solicitar incorporação ao quadro da União

por Alveni Lisboa

Está acabando o prazo legal para que o servidor público que atuou no ex-território de Rondônia faça jus ao direito de opção para inclusão no quadro em extinção da União. A data limite para protocolo do pedido é 5 de julho de 2019. A possibilidade foi conferida a partir da publicação do Decreto nº 9.823, de 4 de junho de 2019, que estabeleceu prazo de 30 dias para a manifestação dos interessados.

A medida é válida tanto para servidores da ativa quanto para aposentados e pensionistas, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência de Rondônia. Militares, inclusive os da reserva, também poderão pedir a incorporação. Os servidores que já realizaram a opção em situação anterior ficam dispensados de apresentação de novo requerimento. A comissão examinará apenas a regularidade da inclusão do optante no quadro da União.

Os requerimentos deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: desde 2015, conforme o Ministério da Economia, a comissão recebeu cerca de 72 mil processos de transposição de Rondônia, Amapá e Roraima. Todas as requisições foram referentes às Emendas Constitucionais nos 60/2009, 79/2014 e 98/2017. No ano passado foi aberto um prazo para os servidores dos antigos territórios de Amapá e Roraima optarem, porém, na ocasião, Rondônia ficou de fora.​ Desta vez, superados os empecilhos eleitorais, os servidores do ex-território foram contemplados e poderão, caso julguem mais vantajoso, migrar para o quadro da União.

Com informações do portal Sollicita.

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 24/06/2019

 

 Banco Interamericano recomenda que Brasil melhore o processo de compras públicas

Por Kamila Farias

Recentemente, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID publicou um estudo em que aponta que US$ 68 bilhões ou 3,9% do Produto Interno Bruto – PIB do Brasil são desperdiçados por ano com gastos ineficientes. As compras governamentais, a gestão do funcionalismo público e as transferências de recursos foram apontadas como as alocações com maiores falhas.

Dessa forma, para promover a eficiência do gasto, o estudo sugeriu ao Governo Federal diversas medidas relacionadas às compras públicas, como o fortalecimento dos sistemas, elaborar um plano de compras abrangente, definindo visão, objetivos e métodos. Além disso, recomenda que o Brasil adote licitações competitivas e eficientes e que limite o uso de exceções e compras de fonte única.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: as compras públicas movimentam parte significativa da economia brasileira. Elas são fundamentais para o funcionamento da máquina pública e para implementação de políticas de Estado na promoção do desenvolvimento sustentável local. As compras públicas são realizadas por meio de licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. O estudo realizado pelo BID demonstra a importância de reformularmos a atual Lei de Licitações e Contratos. Contamos que o Congresso analise o projeto da nova Lei de Licitações, que está na pauta da Câmara para esta semana, pois a mudança é fundamental para proporcionar um cenário eficiente de compras públicas.

Com informações do portal Sollicita.

Resumo DOU DODF Quarta

Resumo DOU 19/06/2019

 

Sancionada lei para combater fraudes em benefícios do INSS

por Alveni Lisboa

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, 18/06, em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A lei tem origem na Medida Provisória nº 871/2019, editada em janeiro. A expectativa do governo é economizar R$ 10 bilhões em 12 meses.

A norma estabelece novas regras para a concessão de benefícios, além de autorizar uma ampla revisão dos benefícios atuais sob suspeitas de irregularidades. Para realizar essa análise, foram criados dois programas: Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Outro objetivo da norma é reduzir a judicialização de questões previdenciárias. Em caso de pagamento maior de benefício ou de tutela antecipada revogada na Justiça, segundo a nova lei, fica autorizado o desconto do valor recebido indevidamente em outro benefício, ou a inscrição na dívida ativa. A isenção tributária concedida a portadores de doenças graves também terá controle mais rigoroso, sendo necessária a realização de perícia médica.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: em março, o ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal – STF, aplicou o rito abreviado ao trâmite de uma ação contra a medida provisória de combate a fraudes no INSS. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, contra dispositivos da MP nº 871/2019. A ação sustenta que alguns dispositivos são assuntos de cunho administrativo e que deveriam ser discutidos por meio de projetos de lei ou normas infralegais. Alega, ainda, que a norma contraria jurisprudência do STF ao limitar o direito fundamental à concessão do benefício previdenciário ao prazo decadencial. A transformação da medida provisória em lei pode acelerar ainda mais a apreciação do caso pelo STF. Vamos aguardar.

Com informações do site Consultor Jurídico.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU de 18/06/2019

 

AGU cria força-tarefa para acompanhamento de obras e políticas de infraestrutura

por Alveni Lisboa

A Advocacia-Geral da União – AGU instituiu uma força-tarefa para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura conduzidas pela Administração Pública Federal. O objetivo é garantir segurança jurídica para as concessões de portos, rodovias, ferrovias e aeroportos. O governo federal planeja viabilizar R$ 206,9 bilhões em investimentos até 2022, sendo R$ 28,5 bilhões apenas em 2019.

Vinculado ao gabinete do advogado-geral da União, André Mendonça, o grupo deve dar as bases para que o programa de investimentos seja sustentável ao longo dos anos, tanto na representação judicial e extrajudicial quanto na consultoria e assessoramento jurídicos, propondo as medidas necessárias para seu aperfeiçoamento. A equipe será formada por 27 integrantes, entre procuradores federais e advogados da União, tendo como responsável o advogado público Tercio Issami Tokano.

Na cerimônia de lançamento da força-tarefa, o ministro de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, falou sobre a segurança jurídica que tem sido garantida nas últimas rodadas de concessões. “Temos que passar para o mercado a mensagem de que no Brasil há respeito aos contratos, solidez regulatória, que estamos investindo para mitigar o risco regulatório, porque ele afugenta o investidor. A gente tem que mostrar que nós somos o porto seguro para investir”, disse Freitas.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o setor de obras e infraestrutura é estratégico para o país. Além de movimentar bilhões de reais em recursos, é o segmento responsável por viabilizar importantes políticas públicas e benefícios para a população. Esses processos devem ser conduzidos de perto por uma equipe de notórios especialistas para garantir a correta execução, coibindo-se fraudes e incongruências ao longo dos processos, o que evita a paralisação de obras. Essas constantes interrupções geram incalculáveis prejuízos sociais e aos cofres públicos, afinal retomar uma obra costuma, em muitos casos, ser mais caro do que manter seu andamento. Em um momento de busca pela volta do crescimento econômico, ofertar segurança jurídica aos investidores é uma decisão acertada que renderá bons frutos para o Brasil.

Com informações do jornal Folha GO.

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 17/06/2019

 

Lei de Licitações continua na pauta da Câmara, mas votação não deve ocorrer nesta semana

por Alveni Lisboa

A proposta de modernização da Lei de Licitações e Contratos continua como destaque na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. Devido ao feriado de Corpus Christi, serão realizadas sessões deliberativas concentradas na segunda-feira, 17, e na terça-feira, 18, mas a expectativa de votação é baixa. O substitutivo ao PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.

De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador público contará com mecanismos mais ágeis e seguros para a licitação. A inversão de fases também passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são exigidos os documentos de habilitação do vencedor. A proposta de Coutinho gerou polêmica ao mudar as regras de punição aos servidores públicos que não estavam no substitutivo oriundo da Comissão Especial.

A Nova Lei de Licitações estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual – Lei nº 8.666/1993 – por até dois anos. O objetivo dessa “janela” seria permitir ao Poder Público que qualifique seus servidores para operar a nova legislação.

Comentários do professor Murilo Jacoby: em uma semana com feriado na quinta-feira, a expectativa de haver quórum para debate na Câmara é baixa, principalmente se tratando de uma pauta tão relevante quanto a Nova Lei de Licitações. As sessões agendadas para esta semana cumprem o papel de contagem de prazo para a votação da Reforma da Previdência. Esta, por enquanto, é a prioridade absoluta do Governo, em relação a outras propostas na fila de espera. Vamos continuar acompanhando as potenciais alterações no texto para trazermos as devidas análises ao leitor. Enquanto isso, assista no nosso Canal do Youtube, vídeos sobre as inovações do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos.

Com informações da Agência Câmara.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 14/06/2019

 

Comissão de juristas da Câmara apresenta propostas de melhoria da gestão pública

por Alveni Lisboa

A comissão de juristas da Câmara dos Deputados, que elabora propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da Administração Pública, protocolou nesta semana três projetos de lei. De autoria do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), as propostas visam o aprimoramento de diversas questões referentes ao serviço público, principalmente no tocante a tecnologias digitais.

O PL nº 3.448/2019 apresenta normas para profissionalizar o controle interno nas três esferas federativas. A proposta exige que apenas servidores efetivos integrem esses órgãos e estipula um mandato de dois anos ao dirigente do setor. O PL nº 3.444/2019 modifica a Lei Anticorrupção para criar uma pena de alienação do controle da empresa.

Já o PL nº 3.443/2019 trata da prestação digital de serviços públicos e reforça a necessidade de uso da tecnologia blockchain. A proposta trata da organização do Sistema Brasileiro de Administração Pública Digital, com a fixação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. A ideia é que os órgãos públicos criem, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com características elencadas na norma, tais como: identificação do serviço público e etapas; agendamento e solicitação digital do serviço; acompanhamento das solicitações por etapas; peticionamento digital e avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.

Criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a comissão trabalha com quatro eixos temáticos, como a preferência à solução consensual de conflitos na Administração Pública, o aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas, incentivos à melhoria da performance dos agentes públicos e o combate às ilicitudes administrativas. Integram o grupo o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União – TCU; a conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ; o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, o professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS; e o professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: é ótimo ver que novos parlamentares assumiram o posto com intuito de aprimorar mecanismos da gestão pública. A avaliação constante de serviços públicos é uma das principais premissas que defendo, pois isto auxilia o gestor na definição de prioridades. Sugeri a implantação da urna eletrônica como forma de mensuração de resultados, o que daria aos aparelhos uma função social no período entre eleições. Se a avaliação do atendimento em determinado órgão público é considerada deficitária, então é necessário investir em treinamento e capacitação dos servidores que atuam na linha de frente. A tecnologia pode e deve ser aliada da gestão pública para otimização dos processos, além de conferir mais transparência e acessibilidade ao cidadão.

Com informações do Consultor Jurídico.