Resumo DOU segunda

Resumo DOU 20/05/2019

 

Novo programa de demissão voluntária da Caixa pode atingir 3,5 mil funcionários

por Matheus Brandão

A Caixa Econômica Federal anunciou novo programa de demissão voluntária – PDV, cuja adesão se inicia hoje e vai até o próximo dia 07 de junho. O programa pode atingir até 3,5 mil funcionários e ocorrerá por meio de rescisão do contrato de trabalho a pedido, dispensando-se o cumprimento de aviso prévio. Aqueles que aderirem ao programa receberão indenização equivalente a 9,7 remunerações base do empregado.

Conforme destaca matéria publicada no jornal Valor Econômico, o pagamento do incentivo será realizado juntamente com as verbas rescisórias e em parcela única, sem incidência de imposto de renda e sem recolhimento de encargos sociais. A Caixa, porém, informou que vai convocar, a partir de 3 de junho, os aprovados no concurso promovido pelo banco em 2014.  O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o objetivo da contratação dos novos empregados é fortalecer a rede de agências, valorizado o atendimento aos clientes e a sociedade.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: o lançamento do programa é parte da estratégia de reestruturação da Caixa e da própria administração indireta, considerando que outras instituições estão em estudo para a realização de programas de demissões. Além do retorno financeiro, a Caixa trabalhou em outros estímulos para a adesão. Assim, prevê que os empregados que se aposentarem até o fim deste ano e que aderirem ao programa terão direito a permanecer no plano de saúde do banco. Para os demais, estes poderão ter cobertura por 24 meses, sem possibilidade de prorrogação. Temos recomendado que o servidor beneficiado pela política de incentivo ao desligamento somente seja autorizado a romper o vínculo após qualificar o seu sucessor na atividade. Não pode as entidades que gerem recursos públicos perder a experiência haurida por profissionais que compõe a elite do saber e o conhecimento da intimidade estrutural da organização.

Com informações do jornal Correio Braziliense.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 17/05/2019

 

Licitação para tecnologia móvel 5G deverá ocorrer no primeiro trimestre de 2020

por Matheus Brandão

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel anunciou que deverá realizar no primeiro trimestre de 2020 a licitação de implementação da quinta geração de telefonia móvel – 5G. Em audiência na Câmara dos Deputados, o superintendente substituto de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Felipe Roberto de Lima, explicou que a área técnica da Agência já fez a proposição do leilão que deve ir à consulta pública em breve. “O objetivo é ampliar a infraestrutura que já existe, com um modelo de leilão que traga investimentos para o país”, destacou.

A utilização da tecnologia 5G permitirá utilizações como carros autônomos, cirurgias remotas, agricultura de precisão e cidades inteligentes. Durante a audiência na Câmara, o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Vitor Menezes, explicou que o 5G não é evolução do 4G. “É uma tecnologia nova e disruptiva, que promete alterar a forma como vivemos”, disse.

As empresas atuantes no setor afirmaram que já estão cumprindo as normas técnicas necessárias para a implementação do 5G no Brasil, restando apenas os trâmites políticos para começarem as devidas instalações.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a implantação da nova tecnologia 5G, além de representar avanços no sistema de comunicação, pode ser utilizada para o desenvolvimento da Gestão Pública. Abre espaço, por exemplo, para o uso de tecnologia de reconhecimento facial, que poderá ser utilizada complementarmente em diversas ações públicas, como atestar a presença de alunos nas salas de aula, integrar ações de segurança ou facilitar o acesso aos serviços públicos pela autenticação de informações.

No mesmo sentido, a gestão de informações sobre a população, mobilidade e espaços urbanos pode permitir um melhor aproveitamento dos recursos nas grandes cidades, com vistas a promover ações de sustentabilidade nestes municípios. Os ganhos para a Administração são imensos. É importante, porém, que o Poder Público esteja apto para absorver estes ganhos e isto depende do desenvolvimento e capacitação dos agentes públicos para operacionalizar estas ferramentas.

Com informações do Portal Anatel

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 26/04/2019

✅ Sigilo bancário: definidos limites dos princípios do controle e da privacidade dos dados
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta sexta-feira, 26/04/2019:

Destaque de hoje!

Sigilo bancário – limites dos princípios do controle e da privacidade

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despachos do Presidente da República. Parecer nº AM – 06. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 01-07, 26 abr. 2019.

Comentário do prof. Jacoby Fernandes: no diário oficial de hoje, a comunidade jurídica nacional tem a possibilidade de solucionar controvérsias, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubrode 1997, fixando de modo uniforme, o entendimento do Supremo

Tribunal Federal que agora é determinado fiel cumprimento pela AGU.

No parecer é destacado ,em absoluta consonância com essa tese, nos pronunciamos desde a primeira edição do livro  da editora Fórum, os limites do sigilo bancário frente a atuação do controle. Assim, por exemplo, verbas federais administradas por um Município devem permitir ao controlador integral conhecimento de todas as operações em que foram depositados esses valores. E, se não foi em conta específica, como ocorre com o convênio-reembolso, na conta movimento do município também.

É importante lembrar, como destacado no parecer que:

“O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.”

O STF assentou ainda que:

Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU.
Destaques em negrito não constam do original.

Na consolidação do entendimento, a AGU determina o que vincula toda a Administração Pública federal:

“6. Restou consolidado, por fim, o entendimento no sentido de que, para os fins do inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Ministério Público, os tribunais de contas e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União são “órgãos públicos fiscalizadores”, por conseguinte, estão legitimados a celebrar convênios com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “objetivando a realização de fiscalização conjuntas, observadas as respectivas competências”, desde que preservado o dever de manutenção do sigilo, na forma do § 5º do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001. Neste sentido, nas hipóteses em que efetivamente incidir o sigilo bancário, este deve ser oposto ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ressalvada a possibilidade da celebração do convênio de que trata o inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001.”

Transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador a estados e municípios

por J. U. Jacoby Fernandes

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. Os recursos para o fundo são provenientes principalmente das contribuições realizadas para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Uma das funções dos recursos do FAT é financiar o Sistema Nacional de Emprego – Sine, que atua na intermediação de mão de obra entre empregadores e profissionais. O Sine é elemento central na estratégia do governo para a geração de emprego e renda da população.

Os recursos que chegam ao FAT são distribuídos entre os fundos estaduais e municipais para as ações necessárias no setor. Nesse contexto, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat publicou resolução em que regulamenta os procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do FAT aos respectivos fundos do trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios, com a finalidade de financiar programas, projetos, ações e serviços do SINE, bem como para custear as despesas com organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do sistema. A norma atende a Lei nº 13.667/2018, que dispõe:

Art. 12.  As esferas de governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, observada a regulamentação do Codefat.

  • 1º Constituem condição para as transferências automáticas dos recursos de que trata esta Lei às esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento efetivo de:

I – Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas as disposições desta Lei;

II – fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;

III – plano de ações e serviços, aprovado na forma estabelecida pelo Codefat.1

A norma do Codefat estabelece que são elegíveis para o financiamento e transferências automáticas federal, no âmbito do Sine, os estados, Distrito Federal e municípios com mais de 200 mil habitantes e os consórcios públicos. Importante a previsão dos consócios públicos, considerando que municípios que não possuam a quantidade mínima de habitantes podem se reunir por meio desta pessoa jurídica para executar os serviços relacionados à promoção das oportunidades de emprego.

Em relação à pactuação entre o ente federal e os entes locais, a norma dispõe:

Art. 5º Os instrumentos para formalização da pactuação entre o Ministério da Economia e os entes estaduais, municipais e o Distrito Federal, para fins da transferência automática de recursos entre os fundos de trabalho, apresentar-se-ão na seguinte ordem:

I – cadastro;

II – plano de ações e serviços; e

III – termo de adesão.

  • 1º O cadastro será preenchido uma única vez e deverá ser mantido e atualizado com informações referentes ao Coordenador Nacional, ao ente parceiro, ao órgão gestor local, ao CTER, ao fundo do trabalho e a respectiva rede de atendimento.
  • 2º O Plano de Ações e Serviços deverá informar a estratégia a ser adotada pelo ente parceiro com vistas ao atendimento das metas de resultado pactuadas, à disponibilização da oferta básica integrada no âmbito do SINE, bem como o detalhamento da proposta de aplicação dos recursos federais transferidos automaticamente e dos recursos próprios alocados por ele ao respectivo fundo.2

A resolução, por fim, destaca que os recursos serão transferidos automaticamente em parcela única, devendo observar as regras de repartição, e a alocação dos recursos de investimento deverá priorizar a melhoria da gestão e a adequação das unidades de atendimento, conforme padrão definido pelo Ministério da Economia.

1 BRASIL. Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13667.htm>. Acesso em: 04 abr. 2019

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução nº 825, de 26 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 63, p. 19-20, 02 abr. 2019.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 11/04/2019

Senado publica regras para contratação de serviços terceirizados. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 11/04/2019:

 

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

por Alveni Lisboa

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço seria prestado em cartórios de pequenos municípios que não dispõem de estrutura governamental para tal.

Pela decisão do Supremo, os cartórios precisam de autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer tais serviços. A exigência decorre do fato de a atividade primária dos cartórios de registro civil ser a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido pelos demais, deve-se dar interpretação conforme o dispositivo que autoriza os cartórios de registro civil de pessoas naturais a prestarem outros serviços remunerados, por meio de convênio: artigo 29, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do partido PRB. O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário e não do Executivo. Isso porque, em 2017, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: acertada a decisão do STF, já que não há conflito de competências no caso em tela. Prefeituras de municípios pequenos costumam dispor de orçamento bem limitado, o que inviabiliza a criação de estruturas de atendimento ao cidadão como o “Na Hora”, no DF, e o “Poupa Tempo”, em diversas localidades. Assim sendo, a medida eficientiza a atuação dos cartórios, já que amplia o rol de serviços e facilita a emissão de documentos sem implicar no aumento de custos para o Poder Público. A Administração precisa de medidas como essa, que busquem aprimorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão sem, necessariamente, ensejar novas contratações ou  elevação de gastos do orçamento.

Com informações da Agência Brasil.

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 01/04/2019

Tribunal de Contas da União – TCU atualiza regras do Sistema e-TCE e tomada de contas. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta segunda-feira, 01/04/2019:

 

Nova Lei de Licitações continua na pauta da Câmara, mas ainda sem data de votação

por Alveni Lisboa

A Câmara dos Deputados divulgou a pauta prioritária do Plenário para esta semana contendo a votação da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados. Não há, contudo, uma data definida para a votação, já que outras propostas também foram incluídas. Novidades podem ser apresentadas na terça-feira, 02/04, pela manhã, quando os líderes dos partidos devem se reunir para definir as prioridades da semana.

A expectativa é de que o Plenário possa votar mudanças em projeto sobre mandato de dirigentes partidários. O PL nº 1321/2019 garante a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. A pauta também inclui proposta que obriga pré-escolas a notificar conselho tutelar sobre sinais de maus-tratos em alunos.

Enquanto o novo marco regulatório das compras públicas do Brasil não avança, o Ministério da Economia realizará nova audiência pública na quinta-feira, 04/04, para tratar de mudanças na Lei do Pregão. Serão apresentadas as incorporações e mudanças feitas na minuta submetida à consulta pública em janeiro deste ano.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: o atual governo tem trabalhado em várias linhas de frente simultâneas, buscando dar andamento ao projeto de aprovar temas prioritários para o País nos 100 primeiros dias de mandato. A Reforma da Previdência é o pilar dessas ações e estava exigindo muito esforço para ter iniciada a sua tramitação. Agora, com o relator definido, é esperado que comece a tramitar, o que abre espaço para o Plenário se debruçar em outros temas, como a modernização da Lei de Licitações. Os operadores dessa lei aguardam ansiosamente o momento, já que as novidades terão impactos muito positivos para o ambiente das compras governamentais, auxiliando no combate à corrupção e na eficientização das licitações.

Com informações da Agência Câmara.