Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo DOU 17/05/2019

 

Licitação para tecnologia móvel 5G deverá ocorrer no primeiro trimestre de 2020

por Matheus Brandão

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel anunciou que deverá realizar no primeiro trimestre de 2020 a licitação de implementação da quinta geração de telefonia móvel – 5G. Em audiência na Câmara dos Deputados, o superintendente substituto de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Felipe Roberto de Lima, explicou que a área técnica da Agência já fez a proposição do leilão que deve ir à consulta pública em breve. “O objetivo é ampliar a infraestrutura que já existe, com um modelo de leilão que traga investimentos para o país”, destacou.

A utilização da tecnologia 5G permitirá utilizações como carros autônomos, cirurgias remotas, agricultura de precisão e cidades inteligentes. Durante a audiência na Câmara, o secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Vitor Menezes, explicou que o 5G não é evolução do 4G. “É uma tecnologia nova e disruptiva, que promete alterar a forma como vivemos”, disse.

As empresas atuantes no setor afirmaram que já estão cumprindo as normas técnicas necessárias para a implementação do 5G no Brasil, restando apenas os trâmites políticos para começarem as devidas instalações.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a implantação da nova tecnologia 5G, além de representar avanços no sistema de comunicação, pode ser utilizada para o desenvolvimento da Gestão Pública. Abre espaço, por exemplo, para o uso de tecnologia de reconhecimento facial, que poderá ser utilizada complementarmente em diversas ações públicas, como atestar a presença de alunos nas salas de aula, integrar ações de segurança ou facilitar o acesso aos serviços públicos pela autenticação de informações.

No mesmo sentido, a gestão de informações sobre a população, mobilidade e espaços urbanos pode permitir um melhor aproveitamento dos recursos nas grandes cidades, com vistas a promover ações de sustentabilidade nestes municípios. Os ganhos para a Administração são imensos. É importante, porém, que o Poder Público esteja apto para absorver estes ganhos e isto depende do desenvolvimento e capacitação dos agentes públicos para operacionalizar estas ferramentas.

Com informações do Portal Anatel

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 06/05/2019

 

Estatal só pode contratar empresa sócia com licitação, diz AGU

por Alveni Lisboa

Empresas estatais não podem dispensar licitação ao contratarem empresas das quais sejam sócias, mas não possuam o controle acionário. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União – AGU proferido em parecer. O documento foi elaborado para solucionar uma controvérsia jurídica envolvendo a aquisição parcial de uma empresa mista por uma estatal a fim de possibilitar a prestação de serviços da empresa privada sem a necessidade de licitação.

No entendimento da AGU, a operação transformou a sociedade empresarial privada em órgão parcialmente público, porém sem configurar uma estatal, já que não havia o controle acionário, ou seja, mais de 50% das ações com direito a voto. Dessa forma, na visão da AGU, a empresa privada seria como qualquer outra, com a diferença de que receberia aporte de recursos públicos e as responsabilidades de direito público aplicáveis às estatais não seriam estendidas a ela.

O parecer destaca, contudo, que as estatais podem investir em outras sociedades empresárias quando houver autorização legislativa expressa, de maneira específica ou genérica. “A mera convenção entre os sócios traz um controle convencional, mas não traz o controle efetivo e acionário. Isso não é requisito para dispensa de licitação”, destacou o documento da AGU.

Comentários do professor Murilo Jacoby: para ser considerada uma sociedade de economia mista, faz-se necessário o controle acionário majoritário pelo Poder Público. Essas empresas têm a finalidade de prestar serviço público e sob esse aspecto serão consideradas Pessoas Jurídicas de Direito Privado com regime jurídico muito mais público do que privado, passando a ser responsável pela execução do serviço, porém adquirir a titularidade de tal, em uma espécie de descentralização da atividade. Por outro lado, o fato de possuir controle majoritariamente público autoriza intervenções administrativas em situações excepcionais, elencadas no art. 173 da Constituição: relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.

Mesmo com o advento da Lei das Estatais, tal mecanismo de classificação de empresas permaneceu inalterado. Isso significa que, se os requisitos não forem cumpridos, a referida empresa privada permanece como tal e está submetida aos ditames da Lei de Licitações vigente.

Com informações do Consultor Jurídico.

Resumo do DOU DODF Sexta

Resumo do DOU – 26/04/2019

✅ Sigilo bancário: definidos limites dos princípios do controle e da privacidade dos dados
➡Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União – DOU 📰 desta sexta-feira, 26/04/2019:

Destaque de hoje!

Sigilo bancário – limites dos princípios do controle e da privacidade

Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despachos do Presidente da República. Parecer nº AM – 06. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 80, p. 01-07, 26 abr. 2019.

Comentário do prof. Jacoby Fernandes: no diário oficial de hoje, a comunidade jurídica nacional tem a possibilidade de solucionar controvérsias, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubrode 1997, fixando de modo uniforme, o entendimento do Supremo

Tribunal Federal que agora é determinado fiel cumprimento pela AGU.

No parecer é destacado ,em absoluta consonância com essa tese, nos pronunciamos desde a primeira edição do livro  da editora Fórum, os limites do sigilo bancário frente a atuação do controle. Assim, por exemplo, verbas federais administradas por um Município devem permitir ao controlador integral conhecimento de todas as operações em que foram depositados esses valores. E, se não foi em conta específica, como ocorre com o convênio-reembolso, na conta movimento do município também.

É importante lembrar, como destacado no parecer que:

“O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008.”

O STF assentou ainda que:

Merece destacar que in casu:
a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU.
Destaques em negrito não constam do original.

Na consolidação do entendimento, a AGU determina o que vincula toda a Administração Pública federal:

“6. Restou consolidado, por fim, o entendimento no sentido de que, para os fins do inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Ministério Público, os tribunais de contas e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União são “órgãos públicos fiscalizadores”, por conseguinte, estão legitimados a celebrar convênios com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, “objetivando a realização de fiscalização conjuntas, observadas as respectivas competências”, desde que preservado o dever de manutenção do sigilo, na forma do § 5º do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001. Neste sentido, nas hipóteses em que efetivamente incidir o sigilo bancário, este deve ser oposto ao Ministério Público, aos tribunais de contas e ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, ressalvada a possibilidade da celebração do convênio de que trata o inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 105, de 2001.”

Resumo DOU segunda

Resumo DOU 22/04/2019

 

Compras sustentáveis do governo federal representam menos de 1% do total

por Alveni Lisboa

Apenas 0,97% de todas as licitações feitas pelo governo federal no ano de 2018 foram classificadas como sustentáveis pelos gestores públicos. É o que revelam dados do Ministério da Economia que levaram em conta os incentivos da legislação brasileira para escolhas sustentáveis na hora de realizar compras públicas, os quais existem desde 2010. De 2014 a 2018, o percentual de compras que respeitam tais critérios cresceu menos de 0,3 ponto porcentual: de 0,7% a 0,97%.

Segundo matéria do jornal Estado de S. Paulo, o avanço está longe do ideal e leva o governo a perder oportunidades de gerir recursos de forma mais racional. Além disso, deixa de movimentar um setor importante da economia que se dedica a pensar no longo prazo. Para Renato Fenili, secretário-adjunto de gestão do Ministério da Economia, as licitações sustentáveis não caíram no gosto do gestor em razão da qualidade das normas que regulamentam esses procedimentos. “Elas são fragmentadas e isso dificulta ao gestor saber o que se aplica ao que ele está licitando”, explica.

Para melhorar isso, o secretário adianta que o ministério deve encaminhar em breve um decreto que aglutine as instruções em práticas mais claras. O documento deve ser um aprimoramento de um decreto existente desde 2012. A expectativa é de que ele comece a valer, no máximo, até o início de 2020, 10 anos depois das primeiras legislações que versaram sobre o assunto.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: segundo o art. 3º da Lei nº 8.666/1993, Licitação Sustentável é aquela que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse sentido, pode-se dizer que a licitação sustentável é o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras. Tais critérios, inclusive, passaram a ser obrigatórios após mudança no Decreto nº 7.746/2012.

Como bem pontuado pelo secretário Renato Fenili, a fragmentação e dispersão das normas é uma das causas. Mas há também a falta de conhecimento por parte do gestor dos dispositivos legais, a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, o pouco apelo social acerca de tais demandas, entre outras causas.

Para aprofundar neste assunto, recomendo ao leitor assistir aos vídeos em meu canal no Youtube: O que são “Licitações Sustentáveis”, Preferência para produtos e serviços sustentáveis e Critérios sustentáveis nas licitações e contratos: obrigatoriedade.

Com informações do jornal O Estado de S.Paulo.

Resumo DOU DODF quinta feira

Resumo DOU 11/04/2019

Senado publica regras para contratação de serviços terceirizados. Confira essa e outras novidades no Resumo do Diário Oficial da União -DOU e Diário Oficial do Distrito Federal – DODF desta quinta-feira, 11/04/2019:

 

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

por Alveni Lisboa

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou constitucional a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço seria prestado em cartórios de pequenos municípios que não dispõem de estrutura governamental para tal.

Pela decisão do Supremo, os cartórios precisam de autorização prévia do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer tais serviços. A exigência decorre do fato de a atividade primária dos cartórios de registro civil ser a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, que foi seguido pelos demais, deve-se dar interpretação conforme o dispositivo que autoriza os cartórios de registro civil de pessoas naturais a prestarem outros serviços remunerados, por meio de convênio: artigo 29, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do partido PRB. O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário e não do Executivo. Isso porque, em 2017, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: acertada a decisão do STF, já que não há conflito de competências no caso em tela. Prefeituras de municípios pequenos costumam dispor de orçamento bem limitado, o que inviabiliza a criação de estruturas de atendimento ao cidadão como o “Na Hora”, no DF, e o “Poupa Tempo”, em diversas localidades. Assim sendo, a medida eficientiza a atuação dos cartórios, já que amplia o rol de serviços e facilita a emissão de documentos sem implicar no aumento de custos para o Poder Público. A Administração precisa de medidas como essa, que busquem aprimorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão sem, necessariamente, ensejar novas contratações ou  elevação de gastos do orçamento.

Com informações da Agência Brasil.

Diário Oficial da União - Resumo

Resumo DOU 02/04/2019

 

Conselhos de Arquitetura e de Engenharia defendem 15 mudanças na nova Lei de Licitações

por Alveni Lisboa

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA estão realizando uma ação institucional conjunta diante do Poder Legislativo para tentar alterações no projeto que trata da modernização da Lei de Licitações. Os dois colegiados prepararam uma lista com 15 propostas para, segundo eles, ofertar mais “transparência, planejamento e qualidade das obras públicas”. Uma “força-tarefa” tem visitado o gabinete de deputados e lideranças partidárias para buscar conscientização.

O substitutivo aprovado pela Comissão Especial que analisou o PL nº 1292/1995, PL 6814/2017 e apensados é o sétimo item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça, 2. A proposta obteve o caráter emergencial de tramitação, o que significa que ela pode passar na frente de outras proposições para ser analisada.

Principal ponto de divergência das entidades representantes dos arquitetos e engenheiros é o que trata sobre a contratação integrada, um dos instrumentos licitatórios mais polêmicos introduzidos pelo RDC. Na avaliação do CAU/BR e do CONFEA, a contratação integrada mostrou-se uma prática ineficaz por permitir a ampliação de custos, aditamentos de prazos e baixa qualidade das obras. Clique aqui e conheça as 15 propostas dos conselhos.

Comentários do professor Jacoby Fernandes: a preocupação dos conselhos é legítima e compreensível: deseja-se valorizar o trabalho intelectual e o conhecimento técnico dos profissionais que atuam na área. De fato, é prejudicial para a qualidade da obra a fase de lances sucessivos em licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ou obras e serviços de engenharia e arquitetura. Isso porque um bom projeto custa caro e a busca pelo menor preço pode favorecer algum aventureiro ou profissional que não possui a devida qualificação.

Produziremos nos próximos dias uma série vídeos tratando justamente sobre essa polêmica levantada pelo CAU/BR e pelo Confea. Acompanhe meu canal no Youtube para novidades!

Com informações do Portal de Licitações.