TCU admite dispensa de contrato para aquisições com entrega imediata

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por J. U. Jacoby Fernandes

No âmbito das contratações públicas, a regra é que a aquisição de bens e serviços deve ser realizada por meio de contratos administrativos, provenientes de um procedimento licitatório ou de uma contratação direta, em que foi estipulado determinado valor para a execução de um serviço pactuado entre o órgão da Administração Pública e o fornecedor particular.

Há, porém, algumas ressalvas: quando se trata de um processo para aquisição de produtos, pode-se não utilizar necessariamente o termo “contrato”, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 permite que se substitua esse instrumento por nota de empenho ou ordem de serviço. Assim estabelece a Lei nº 8.666/1993:

Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

[…]

  • 2oEm “carta contrato”, “nota de empenho de despesa”, “autorização de compra”, “ordem de execução de serviço” ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei

[…]

  • 4oÉ dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.¹

Diante de tal previsão, surgiu uma dúvida acerca do alcance da previsão do § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/1993. Entendia-se que, caso o valor da contratação estivesse abaixo do limite determinado para as contratações por meio da modalidade convite, ou quando o prazo de entrega total do produto ou serviço fosse de até 30 dias – o que a norma trata como entrega imediata –, seria permitida a dispensa do contrato.

O tema foi levado à análise do Tribunal de Contas da União – TCU, que firmou o seguinte entendimento:

I – há possibilidade jurídica de formalização de contratação de fornecimento de bens para entrega imediata e integral, da qual não resulte obrigações futuras, por meio de nota de empenho, independentemente do valor ou da modalidade licitatória adotada, nos termos do § 4º do art. 62 da Lei 8.666/1993 e à luz dos princípios da eficiência e da racionalidade administrativa que regem as contratações públicas;

II – a entrega imediata referida no art. 62, § 4º, da Lei 8.666/1993 deve ser entendida como aquela que ocorrer em até trinta dias a partir do pedido formal de fornecimento feito pela Administração, que deve ocorrer por meio da emissão da nota de empenho, desde que a proposta esteja válida na ocasião da solicitação.2

O relator da matéria, ministro José Múcio Monteiro, destacou que a emissão da nota de empenho deve ser considerada, para fins de contagem de prazo, o pedido formal do fornecimento. Embora entenda que, em alguns casos, a emissão da nota pode se dar antes da solicitação efetiva do fornecimento do produto, haver um intervalo entre o empenho e o pedido para o fornecimento pode implicar o prolongamento indevido do prazo por livre opção do gestor.

É importante lembrar que a dispensa não significa impedimento para a realização de um instrumento formal como o contrato. Se for de interesse do gestor a assinatura de um contrato escrito, pode fazê-lo, mas não está obrigado a tal.

[1] BRASIL. Lei nº 8.666/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm>. Acesso em: 27 jul. 2018.

2 TCU. Processo nº 025.898/2016-7. Acórdão nº 1.234/2018 – Plenário. Relator: ministro José Múcio Monteiro.