Tipificação do crime de denunciação caluniosa no âmbito eleitoral

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O Direito é dinâmico pela sua própria natureza. Por regular as relações sociais, essa ciência é sempre  provocada à reflexão por meios das ações que chegam ao Judiciário, necessitando estar conectada com as inovações que se desenvolvem no mundo dos fatos. É certo que o Direito anglo-saxão e a commom law tem uma maior vocação para esta interrelação, mas ela não é distante do nosso Direito brasileiro e os tribunais, cada vez mais, observam a realidade social na interpretação das normas jurídicas.

O Direito Eleitoral, então, é ainda mais suscetível a mudança de paradigmas, considerando a natureza das disputas para a ocupação dos cargos eletivos e as ferramentas cada vez mais modernas para a informação, publicidade e convencimento dos votantes. Não por acaso, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE tem especial interesse em encontrar mecanismos para combater as notícias falsas que circulam na rede mundial de computadores, que ficaram popularmente conhecidas, justamente no período eleitoral, como Fake News.

Em diversas ocasiões, o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF e futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Luís Roberto Barroso, apontou a existência das Fake News como um mal gerado em tempos da internet e defendeu a busca de mecanismos cada vez mais eficientes, apontando para a checagem dos fatos como importante elemento de combate às notícias falsas.

O Estado também tem um papel importante a desempenhar nesta tarefa. Recentemente, foi sancionada a Lei nº 13.834/2019 que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O crime foi incluído na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. O crime de denunciação caluniosa já é previsto no art. 339 do Código Penal e refere-se à conduta de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A nova lei cria um crime específico para o âmbito eleitoral:

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

  • 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
  • 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

O texto é bastante similar ao previsto no Código Penal, inclusive na cominação das penas. A diferença relevante estava na previsão do § 3º – “Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído” – mas o dispositivo foi vetado pelo presidente da República. Nas razões do veto, foi apontado o seguinte:

Ocorre que o crime previsto no § 3º do referido art. 326-A da propositura, de propalação ou divulgação do crime ou ato infracional objeto de denunciação caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior à pena de conduta semelhante já tipificada no § 1º do art. 324 do Código Eleitoral, que é de propalar ou divulgar calúnia eleitoral, cuja pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado § 3º viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.

A disseminação de informação falsas com objetivos eleitorais, além de promover a desinformação dos eleitores, impede a escolha dos candidatos com base nas reais aspirações e interesses sociais. Promove uma cultura de perseguição e rancor, muito distante dos ideais de uma democracia representativa. O TSE já está atuando para melhorar o ambiente eleitoral e o Ministério Público Eleitoral também tem importante papel neste cenário.

A internet é um ambiente vasto. No entanto, a responsabilização dos que disseminam informações falsas deve ser buscada pelo Estado, sob pena de que as ações não tenham a efetividade esperada em razão da própria natureza incontrolável da internet. A educação para a averiguação da confiabilidade da informação é o caminho principal. Enquanto este é trilhado, o Poder Público deve buscar todos os mecanismos possíveis para garantir a isonomia e a confiabilidade do processo eleitoral.

1 BRASIL. Lei nº 13.834, de 04 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 107, p. 02, 05 jun. 2019.

Por Matheus Brandão