Tomada de Contas Especial – independência das instâncias

Posted on Posted in ARTIGOS
“[…] o arquivamento do inquérito policial, a extinção do processo de ressarcimento sem resolução de mérito em vista da condenação do TCU e da execução fiscal da dívida e a improcedência do pedido de ação de improbidade administrativa formulado pelo Ministério Público Federal com fundamento na omissão da prestação de contas não constituem fatos capazes de alterar o referido acórdão, já transitado em julgado administrativo”.

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo nº 020.647/2008-2. Acórdão nº 6531/2017 – Plenário. Relator: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 ago. 2017. Seção 1, p. 52.