Transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador a estados e municípios

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por J. U. Jacoby Fernandes

O Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT é um fundo especial destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico. Os recursos para o fundo são provenientes principalmente das contribuições realizadas para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

Uma das funções dos recursos do FAT é financiar o Sistema Nacional de Emprego – Sine, que atua na intermediação de mão de obra entre empregadores e profissionais. O Sine é elemento central na estratégia do governo para a geração de emprego e renda da população.

Os recursos que chegam ao FAT são distribuídos entre os fundos estaduais e municipais para as ações necessárias no setor. Nesse contexto, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat publicou resolução em que regulamenta os procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do FAT aos respectivos fundos do trabalho dos estados, Distrito Federal e municípios, com a finalidade de financiar programas, projetos, ações e serviços do SINE, bem como para custear as despesas com organização, implementação, manutenção, modernização e gestão do sistema. A norma atende a Lei nº 13.667/2018, que dispõe:

Art. 12.  As esferas de governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, observada a regulamentação do Codefat.

  • 1º Constituem condição para as transferências automáticas dos recursos de que trata esta Lei às esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento efetivo de:

I – Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de forma tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, observadas as disposições desta Lei;

II – fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;

III – plano de ações e serviços, aprovado na forma estabelecida pelo Codefat.1

A norma do Codefat estabelece que são elegíveis para o financiamento e transferências automáticas federal, no âmbito do Sine, os estados, Distrito Federal e municípios com mais de 200 mil habitantes e os consórcios públicos. Importante a previsão dos consócios públicos, considerando que municípios que não possuam a quantidade mínima de habitantes podem se reunir por meio desta pessoa jurídica para executar os serviços relacionados à promoção das oportunidades de emprego.

Em relação à pactuação entre o ente federal e os entes locais, a norma dispõe:

Art. 5º Os instrumentos para formalização da pactuação entre o Ministério da Economia e os entes estaduais, municipais e o Distrito Federal, para fins da transferência automática de recursos entre os fundos de trabalho, apresentar-se-ão na seguinte ordem:

I – cadastro;

II – plano de ações e serviços; e

III – termo de adesão.

  • 1º O cadastro será preenchido uma única vez e deverá ser mantido e atualizado com informações referentes ao Coordenador Nacional, ao ente parceiro, ao órgão gestor local, ao CTER, ao fundo do trabalho e a respectiva rede de atendimento.
  • 2º O Plano de Ações e Serviços deverá informar a estratégia a ser adotada pelo ente parceiro com vistas ao atendimento das metas de resultado pactuadas, à disponibilização da oferta básica integrada no âmbito do SINE, bem como o detalhamento da proposta de aplicação dos recursos federais transferidos automaticamente e dos recursos próprios alocados por ele ao respectivo fundo.2

A resolução, por fim, destaca que os recursos serão transferidos automaticamente em parcela única, devendo observar as regras de repartição, e a alocação dos recursos de investimento deverá priorizar a melhoria da gestão e a adequação das unidades de atendimento, conforme padrão definido pelo Ministério da Economia.

1 BRASIL. Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13667.htm>. Acesso em: 04 abr. 2019

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Resolução nº 825, de 26 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 63, p. 19-20, 02 abr. 2019.