União cria projeto INOVA para prevenir litígios

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por J. U. Jacoby Fernandes

Está publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10, a Portaria nº 375, de 6 de julho de 2017, da Procuradoria-Geral Federal, que institui o Programa Permanente de Inovação para Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral Federal – PGF INOVA.

Em síntese, o programa visa a constante inovação e aperfeiçoamento dos mecanismos de identificação, prevenção e redução de litígios que envolvam a União.

O país que tem o pior Judiciário do mundo, com cem milhões de processos em tramitação e solução média de conflitos superior a oito anos, ostenta na Constituição Federal como primeiro princípio, o princípio da legalidade.

Daí o extraordinário esforço da Advocacia-Geral da União – AGU e órgãos vinculados para prevenir litígios. É um passo realmente importante. A título de contribuição, listo algumas ideias simples que precisam ser implementadas:

1) na parte de contratos administrativos – ordenar o cumprimento do art. 5º da Lei nº 8.666/1993, lembrando os ordenadores de despesas das penas do art. 92;

2) toda vez que houver condenação da União, analisar a possibilidade de ingressar com ação regressiva contra o servidor causador do dano, decorrente da ilegalidade reconhecida pelo Judiciário, cumprindo assim o art. 36, § 6º da Constituição federal. Em pouco tempo, surgiria um cenário de maior responsabilidade para o gestor público.

3) reestabelecer a súmula do STJ – vergonhosamente cassada pelo STF –, que ordena a participação de advogado em processo administrativo disciplinar – PAD e afins. Isso é fundamental para a melhoria da qualidade dos processos de demissão no serviço público.

A propósito deste último tema, a AGU tem o melhor manual orientador sobre PAD. Clique aqui para acessá-lo.